Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Justiça estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas

Prazos processuais estão suspensos durante todo o mês de julho

STF nega recurso à Câmara Municipal de Atibaia (SP)

Aprovado projeto sobre defesa em juízo de agentes públicos

Prazos processuais estão suspensos até 31 de janeiro

Mínimo de R$ 340 já seria um "belo aumento", diz Luiz Marinho

Plenário resolve conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o MP da Bahia

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação

Governador da Paraíba obtém habeas corpus no Supremo

Concedida extradição de italiano condenado por roubo a banco

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Prefeito de Xique-Xique é reintegrado ao cargo

Ellen Gracie arquiva ação em que prefeito eleito de Tietê (SP) buscava garantir posse

A ministra Ellen Gracie, no exercício da presidência do STF, determinou o arquivamento de Mandado de Segurança (MS 25184) em que o prefeito eleito de Tietê em 2004, José Carlos Melaré, e seu vice Valter José Consorte buscavam reverter decisão da Justiça Eleitoral que cassou seus registros.

Corte Especial encerra o ano com a pauta praticamente limpa

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o ano judiciário de 2004 com 3.930 decisões proferidas.

Vantuil: trabalhador é o principal favorecido com a Reforma

Avalio como muito positiva a promulgação da Reforma do Judiciário pelo Congresso depois de 13 anos de tramitação.

Juiz de Paz pode intermediar pequenas causas nas comunidades brasileiras

O STJ

O STJ, EM 05/08/2004, EM DECISÃO INÉDITA, JULGANDO O HC Nº 30543/DF, IMPETRANTE O ADVOGADO JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO, IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PACIENTE: CLEBER ALVES DOS SANTOS, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS ANULANDO O PROCESSO "AB INITIO" E RELAXAMENTO IMEDIATO DA PRISÃO, COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409, de 28/02/2002 (NOVA LEI DE TÓXICOS), QUE EXIGIA ADOÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI Nº 6368/76.